O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei, oriunda do processo administrativo n° 0004916/2026:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal n° 1.456, de 18 de outubro de 2024 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras à empresa “KZ Comercio LTDA”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura
Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês
de março de 2026.
Certifico
e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos
desta municipalidade.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.