LEI N° 1.601, de 07 de maio de 2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES, ALTERA AS LEIS Nº 1478/2025 E Nº 1479/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Sooretama/ES, abrangendo os servidores efetivos e comissionados, no percentual de 4,14% (quatro vírgula quatorze cento).
Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei:
I- tem por finalidade a recomposição do poder aquisitivo da moeda, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal;
II - não configura aumento real de remuneração;
III – aplica-se de forma linear a todos os servidores mencionados no art. 1º.
Art. 3º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 1.478/2025, que passa a vigorar com os valores reajustados na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº 1.479/2025, que passam a vigorar com os valores reajustados na forma dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 5º Os valores constantes dos anexos desta Lei foram atualizados mediante a aplicação do índice de 4,14% (quatro vírgula quatorze cento) sobre os vencimentos atualmente vigentes.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2026.
FERNANDO CAMILETTI
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
HOBERDAN DA ROCHA VALE
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Sooretama.
ANEXO I
(Lei nº
1478/2025 – Cargos Comissionados)
|
NOMENCLATURA |
Ref. |
C.H |
Qt. |
VENCIMENTOS (R$) |
|
Chefe
de Gabinete |
CC-4 |
30h |
01 |
R$
4.009,39 |
|
Assessor de Imprensa |
CC-4 |
30h |
01 |
R$
2.291,08 |
|
Diretor
Geral |
CC-2 |
30h |
01 |
R$
5.893,28 |
|
Diretor de Recursos
Humanos |
CC-4 |
30h |
01 |
R$
3.644,90 |
|
Assistente de Protocolo |
CC-5 |
40h |
01 |
R$
2.825,32 |
|
Assessor Parlamentar
Nível 01 |
CC-4 |
30h |
09 |
R$
2.603,50 |
|
Assessor Parlamentar
Nível 02 |
CC-4 |
30h |
10 |
R$
2.291,08 |
|
Gerente Administrativo |
CC-4 |
30h |
01 |
R$
2.061,97 |
|
Gerente
Financeiro |
CC-4 |
30h |
01 |
R$ 2.061,97 |
|
Gerente
de Compras e
Licitação |
CC-4 |
30h |
01 |
R$
2.061,97 |
|
Auxiliar de Serviços
Gerais |
CC-5 |
30h |
04 |
R$
1.718,31 |
|
Assistente Administrativo |
CC-4 |
30h |
01 |
R$
1.580,85 |
|
Controlador |
CC-3 |
30h |
01 |
R$
5.613,15 |
|
Procurador
Geral |
CC-1 |
30h |
01 |
R$
7.216,90 |
|
Subprocurador |
CC-2 |
30h |
01 |
R$
5.613,15 |
ANEXO II
(Lei nº 1479/2025 – Vencimentos Base dos Efetivos)
|
CARGO |
|
NÍVEL |
VENCIMENTO BASE (R$) |
|
|
Servente de Limpeza |
I |
|
R$ 1.718,31 |
|
|
Agente de Serviços Gerais |
II |
|
R$ 2.061,97 |
|
|
Técnico Legislativo |
II |
|
R$ 3.644,90 |
|
|
Tecnólogo Gestão de RH |
em |
III |
|
R$ 2.186,94 |
|
Sonoplasta |
|
III |
|
R$ 2.186,94 |
|
Tecnólogo Gestão Informação |
em de |
III |
|
R$ 2.186,94 |
|
Técnico Comunicação |
em |
III |
|
R$ 2.186,94 |
|
Agente Contratação |
de |
IV |
|
R$ 3.644,90 |
|
Auditor de Controle Interno |
IV |
|
R$ 3.644,90 |
|
|
Contador |
V |
|
R$ 5.613,15 |
|
|
Procurador Jurídico |
VI |
|
R$ 5.613,15 |
|
ANEXO III
