LEI Nº 207, DE 28 DE JUNHO DE 2000

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As Diretrizes Orçamentárias do Município de Sooretama para o exercício de 2001 compreenderão as metas e prioridades da Administração Municipal, com orientação para a elaboração da Lei orçamentária anual incluindo o Legislativo, proposta de alterações na legislação tributária e as Diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais da Administração direta e indireta.

 

Art. 2º Constituem prioridades e metas do Governo Municipal:

 

I - Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas, da recuperação das instalações físicas, do treinamento dos recursos humanos e renovação instrumental de sua Rede Escolar;

 

II - Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em consonância com as Diretrizes da Lei Orgânica do Sistema de Saúde;

 

III - Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos Estaduais e Federais;

 

IV - Adequar e modernizar a infra-estrutura do Município às exigências do crescimento econômico e social;

 

V - Apoiar o setor agropecuário visando a melhoria da produtividade e qualidade do setor;

 

VI - Melhoria na qualidade sócio-econômica do Município;

 

VII - Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

 

Art. 3º Observadas as prioridades definidas no Artigo anterior, as metas programáticas correspondentes, terão precedência na alocação orçamentária de 2001.

 

Art. 4º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até o dia 15 de Outubro, será composta de:

 

I - Projeto de Lei do Orçamento anual e anexo;

 

II - Informações complementares.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do disposto neste Artigo, o Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária para o exercício de 2001, para fins de análise de consistência e consolidação, até 15 de Setembro de 2000.

 

Art. 5º A Lei Orçamentária anual e seus anexos compreenderão:

 

I - Os orçamentos fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes do Município, seus Órgãos e Autarquias;

 

II - A legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A programação dos Orçamentos Fiscal e da seguridade social será apresentada conjuntamente.

 

Art. 6° As informações complementares de que trato o Art. 4°. desta Lei, serão compostas por demonstrativos contendo:

 

I - A evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas;

 

II - A evolução da despesa do Tesouro, segundo as categorias econômicas;

 

III - A despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade, segundo os Poderes e Órgãos;

 

IV - O resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica;

 

V - O resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica;

 

VI - A receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante do Anexo II da Lei n°. 4320 de 17 de Março de 1964;

 

VII - A despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a origem dos recursos e:

a) função;

b) programa;

c) subprograma;

d) elemento da despesa.

 

VIII - Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal;

 

IX - O resumo da despesa do orçamento anual deverá conter sua discriminação segundo:

a) órgãos;

b) função;

c) programa;

d) subprograma.

 

X - A despesa do orçamento anual será classificada segundo a origem dos recursos e:

a) função;

b) programa;

c) subprograma;

d) elemento da despesa.

 

Art. 7° Os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como, suas propostas de modificação nos termos da legislação em vigor, serão apresentados na forma e com detalhamento estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 8° As diretrizes gerais para elaboração do orçamento anual do Município compreendem:

 

I - As receitas e despesas e o programa de trabalho deverão obedecer à classificação constante do Anexo II da Lei n°. 4320 de 17 de março de 1964, e de suas alterações;

 

II - As receitas e despesas serão orçadas e preços de Junho de 2000 e terão seus valores corrigidos na Lei Orçamentária Anual, pela variação de preços ocorrida no período compreendido entre os meses de Junho e novembro de 2000, medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM - FGV, e os projetados para dezembro de 2000, ou por outro índice oficial que vier substituí-lo.

 

Art. 9° Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.

 

Art. 10 As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual da União e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de Projetos de Lei Orçamentária Anual do Município.

 

Art. 11 É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos, paro pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.

 

Art. 12 Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I - Pagamento a qualquer título, a servidor da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou Entidades de Direito Público ou Privado, nacionais ou internacionais, pelo Órgão ou por Entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

 

Art. 13 Não poderão ser incluídos no orçamento despesas classificadas com Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública.

 

Art. 14 Acompanhará a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos previstos no Art. 2°, Parágrafos 1°. E 2°. da Lei n°. 4320 de 17 de março de 1964, a demonstração dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas provenientes de impostos, prevista no Art. 212 da Constituição federal.

 

Art. 15 A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em montante não superior ao valor equivalente a 10% (dez por cento) da receita, incluídas as resultantes de transferências constitucionais do Estado e União.

 

Art. 16 Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2001.

 

Art. 17 As despesas com pessoal da administração direta e indireta, serão limitadas a 60% (sessenta por cento), das receitas correntes deduzidas as provenientes de transferências oriundas de Convênios específicos, atendendo o disposto no Art. 1°, Inciso III da Lei Complementar n°. 82 de 27 de março de 1995.

 

Art. 18 O projeto de lei orçamentária anual será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de o projeto de que trata este artigo não ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a Câmara ficará automaticamente convocada com fins específicos de votação do projeto de lei orçamentária do orçamento anual.

 

Art. 19 Não havendo a sanção da lei orçamentária anual até o dia 3 de dezembro de 2000, fica autorizada sua execução nos valores originalmente previstos no projeto de lei proposto, na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês até que ocorra a sanção.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores da receita e despesa que constarem do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2001, serão atualizados de conformidade com o que estabelece o Art. 8°, Inciso II desta Lei.

 

Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil.

 

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Vanildo Broedel

Secretário de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.