LEI Nº 274, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001

ALTERA O ARTIGO 24, DA LEI N.º 257/2001, DE 20.06.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Fica alterado o artigo 24, da Lei Municipal n.º 257/2001, de 20.06.2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24 - São prioridades da Administração Municipal as ações governamentais objetivando:

I - a ampliação da frota de ambulâncias;

II - a contratação de mais médicos;

III - a ampliação e construção de postos médicos para melhor atendimento à população;

IV - a manutenção da farmácia básica;

V - dar continuidade às expectativas do trabalho a ser realizado no pronto atendimento;

VI - a ampliação do Programa de Saúde da Família (PSF) para cobrir 100%(cem por cento) da população;

VII - a reforma e ampliação do laboratório municipal e do posto de saúde do Município;

VIII - a manutenção e ampliação dos programas de atendimento básico na área da saúde;

IX - a capacitação de Conselheiros Municipais de Saúde e Assistência Social;

X - a contribuição ao Consórcio de Saúde;

XI - a realização de Seminários na área da Saúde;

XII - a construção do Centro de Saúde;

XIII - a aquisição de Unidade Móvel de Saúde;

XIV - aquisição de veículo para atender atividades da área da saúde;

XV - a informatização da área da saúde;

XVI - a manutenção e compra de equipamentos do setor de vigilância epidemiológica;

XVII - a aquisição de veículo para o setor de vigilância epidemiológica;

XVIII - a ampliação da rede de esgoto;

XIX - a continuidade e ampliação no programa de água tratada;

XX- a pavimentação de ruas e avenidas;

XXI - o incentivo de novas indústrias para geração de mais empregos no Município de Sooretama;

XXII - a implantação de Programas de Assistência e Alimentação Infantil;

XIII - a implantação de programas para atendimento ao menor abandonado e ao menino de rua;

XXIV - incentivo ao comércio local para o aumento de empregos na área;

XXV - a criação do Núcleo de Atendimento à Família;

XXVI - a construção de casas populares para atender as famílias que não tem moradia;

XXVII - a continuidade, apoio e ampliação dos projetos e programas de educação já existentes;

XXVIII - a implantação de uma oficina para ministrar cursos profissionalizantes a fim de qualificar o jovem para o mercado de trabalho;

XXIX - a valorização dos cidadãos da terceira idade do Município;

XXX - a criação de uma escola nos moldes e ensinamentos agrotécnicos a fim de manter o homem no campo;

XXXI _ apoio financeiro à Sociedade Pestalozzi de Linhares;

XXXII - a ampliação e melhoria do transporte escolar gratuito;

XXXIII - o combate ao analfabetismo em todas as idades;

XXXIV - a implantação do plano de carreira e remuneração do magistério de acordo com as orientações do MEC;

XXXV- a ampliação e reforma de escolas de ensino fundamental, na zona urbana e rural do Município;

XXXVI - a construção de centros de educação infantil;

XXXVII - a aquisição de um veículo para transporte de alunos e/ou professores;

XXXVIII - a aquisição de materiais para bibliotecas escolares;

XXXIX - a construção, ampliação e reforma de centros Desportivos Educacionais;

XL - incentivos a todas as modalidades esportivas;

XLI - a legalização do campeonato municipal de futebol;

XLII - a filiação da liga municipal à Federação Capixaba de Futebol;

XLIII - a ampliação das áreas de lazer e esportivas;

XLIV - a construção do estádio municipal;

XLV - a promoção de eventos culturais em todo o município;

XLVI - projeto de recuperação de lagoas e rios;

XLVII - projetos de proteção ao meio ambiente;

XLVIII - desenvolver projeto de Educação Ambiental nas escolas municipais;

XLIX - a canalização de córregos e rios;

L - a realização de Seminários de maio Ambiente;

LI - a capacitação de Conselheiros Municipais de Meio Ambiente;

LII - a informatização da Secretaria de Meio Ambiente;

LIII - apoio ao programa da Fundação Bionativa;

LIV - linhas rodoviárias ligando o interior à cidade;

LV - incentivo ao produtor rural;

LVI - continuação do projeto de eletrificação rural cuja meta é atingir 100%(cem por cento) do município;

LVII - busca de financiamento com juros menores às instituições de crédito rural;

LVIII - apoio ao produtor rural com distribuição de sementes e mudas;

LIX - a prestação de assessoria técnica para os agricultores;

LX - a implantação e operacionalização do hortão municipal;

LXI - a abertura de poços artesianos;

LXII - a construção e reforma de pequenas barragens;

LXIII - a recuperação de áreas alagadas;

LXIV - a construção do mercado municipal;

LXV - viabilizar a sinalização de trânsito na sede do Município para facilitar o tráfego de veículos;

LXVI - a iluminação do trevo da BR 101;

LXVII - a construção de galerias de drenagem pluvial;

LXVIII - a construção e extensão da rede elétrica;

LXIX - a construção de pontes e bueiros;

LXX - a aquisição de carro pipa;

LXXI - a aquisição de veículo para a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos no setor de infra-estrutura de transportes;

LXXII - apoio a Polícia Interativa Municipal;

LXXIII - a aquisição de imóveis para atendimento das áreas administrativas, social e de desenvolvimento urbano;

LXXIV - a ampliação do prédio da Prefeitura;

LXXV - a informatização da administração tributária;

LXXVI - a elaboração da planta cartográfica municipal;

LXXVII - efetuar o recadastramento predial;

LXXVIII - a atualização do Código Tributário Municipal e a elaboração do Plano Diretor Urbano;

LXXIX - efetuar contribuição para a Associação de Prefeitos e a Associação de Municípios do Norte do Estado (AMUNE).”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal n.º 257/2001.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e um.

Antônio Maximiano Dos Santos

Prefeito Municipal

Delair Antônio Brumatti

Secretário municipal de Administração e Finanças

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.