LEI Nº 277, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2001

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAR IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO PARA INDENIZAR SEU RESPECTIVO PROPRIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área de terras de propriedade do SR.EURONDINO NOGUEIRA DA SILVA, medindo 306 m2 (trezentos e seis metros quadrados), localizado no centro do Município, confrontando-se por seus diversos lados: à Oeste com: Nildo dos Santos; à Leste com: José Carlos Felipe; ao Norte com: Rua João Viana e ao Sul com: Carlindo Campista, tornando-a de utilidade pública, com a finalidade de abertura de via pública.

Art. 2º Face a referida autorização, poderá o Prefeito Municipal, indenizar o respectivo proprietário, mediante Laudo de Avaliação de Imóvel, no valor de até R$ 6.000,00(seis mil reais).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e um.

Antônio Maximiano Dos Santos

Prefeito Municipal

Delair Antônio Brumatti

Secretário municipal de Administração e Finanças

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.