LEI Nº 311, DE 1 DE ABRIL DE 2003

ALTERA O ANEXO I, PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LEI N.º 308/02, DE 27/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º O anexo I, previsto no Artigo 4º da Lei n.º 308/2002, de 27.12.2002, passará a ter a seguinte redação:

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

a) Classe Residencial – Grupo “B” (Baixa Tensão)

Até 50 kwh/mês: Isento

De 51 a 70 kwh/mês: 1,13%

De 71 a 100 kwh/mês: 2,50%

De 101 a 150 kwh/mês: 4,50%

De 151 a 200 kwh/mês: 6,75%

De 201 a 300 kwh/mês: 8,25%

De 301 a 400 kwh/mês: 10,45%

De 401 a 500 kwh/mês: 12,15%

Acima de 500 kwh/mês: 14,60%

b) Classe Comercial, Serviços e Industrial – Grupo “B” (Baixa Tensão)

Até 30 kwh/mês: 3,00%

De 31 a 50kwh/mês: 4,10%

De 51 a 70kwh/mês: 6,08%

De 71 a 100kwh/mês: 8,25%

De 101 a 150 kwh/mês: 10,35%

De 151 a 200 kwh/mês: 12,85%

De 201 a 300 kwh/mês: 14,90%

c) Classe Comercial, Serviços e Industrial – Grupo “B” (Baixa Tensão)

De 301 a 400 kwh/mês: 17,05%

De 401 a 500 kwh/mês: 19,95%

Acima de 500 kwh/mês: 22,10%

d) Classe Residencial – Grupo “A” (Alta Tensão)

Até 1.000 kwh/mês: 74,73%

De 1.001 a 5.000 kwh/mês: 99,28%

Acima de 5.000 kwh/mês: 199,63%

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e três.

Antônio Maximiano Dos Santos

Prefeito Municipal

Delair Antônio Brumatti

Secretário municipal de Administração e Finanças

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.