LEI Nº 332, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

 

“DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Anual do Município de Sooretama para o exercício de 2004 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 16.196.000,00 (dezesseis milhões, cento e noventa e seis mil reais).

 

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas na forma da legislação em vigor observando o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

R$

R$

 

 

 

RECEITA CORRENTE

 

14.193.250,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

440.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

260.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

95.750,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

594.500,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

12.676.000,00

 

(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF

(1.097.250,00)

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

127.000,00

 

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

3.100.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

300.000,00

 

ALIENAÇÕES DE BENS

150.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.650.000,00

 

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da administração, conforme o seguinte desdobramento.

 

DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES

R$

CÂMARA MUNICIPAL

660.000,00

GABINETE DO PREFEITO

419.100,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1.355.904,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE

5.542.150,00

SEC. MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

3.093.050,00

SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.084.600,00

SECR. MUN. DE MEIO AMBIENTE

171.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.304.000,00

AUTARQUIA MUNICIPAL - SAAE

566.196,00

TOTAL

16.196.000,00

 

 

DESPESAS POR FUNÇÃO

LEGISLATIVA

660.000,00

ADMINISTRAÇÃO

3.380.900,00

SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

311.500,00

SAÚDE

2.870.550,00

EDUCAÇÃO

5.201.650,00

CULTURA

149.000,00

URBANISMO

98.000,00

HABITAÇÃO

215.000,00

SANEAMENTO

1.016.196,00

GESTÃO AMBIENTAL

171.000,00

AGRICULTURA

906.600,00

INDÚSTRIA

46.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

8.000,00

COMUNICAÇÕES

85.000,00

ENERGIA

430.000,00

TRANSPORTE

234.000,00

DESPORTO E LAZER

226.500,00

ENCARGOS SOCIAIS

136.104,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

TOTAL

16.196.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas até os limites estabelecidos na legislação vigente, para financiar os investimentos previstos nesta Lei.

 

Parágrafo Único - Na contratação das operações de crédito autorizadas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular cotas parte do fundo de Participação dos Municípios e de parcelas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), para garantia adicional destas operações.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no dia 1° (primeiro) de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três.

 

Antônio Maximiano dos Santos

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Delair Antônio Brumatti

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.