LEI Nº 382, DE 01 DE JANEIRO DE 2005

 

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal de Sooretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Anual do Município de Sooretama para o exercício de 2005 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 16.950.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e cinqüenta mil reais).

 

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas na forma da legislação em vigor observando o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

R$

R$

 

 

 

RECEITA CORRENTE

 

14.150.000,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

346.200,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

260.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

71.500,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

695.500,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

13.955.300,00

 

(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF

(1.288.500,00)

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

110.000,00

 

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

2.800.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

970.000,00

 

ALIENAÇÕES DE BENS

50.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.770.000,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

10.000,00

 

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da administração, conforme o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES

R$

CÂMARA MUNICIPAL

682.000,00

GABINETE DO PREFEITO

400.100,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1.636.140,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

6.407.730,00

SEC. MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

3.254.230,00

SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

453.300,00

SECR. MUN. DE MEIO AMBIENTE

157.500,00

SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.294.000,00

AUTARQUIA MUNICIPAL - SAAE

665.000,00

TOTAL

16.950.000,00

 

DESPESA POR FUNÇÃO

 

LEGISLATIVA

682.000,00

ADMINISTRAÇÃO

3.443.500,00

SEGURANÇA PÚBLICA

10.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

444.400,00

SAÚDE

2.809.830,00

EDUCAÇÃO

6.123.380,00

CULTURA

222.350,00

URBANISMO

280.000,00

HABITAÇÃO

165.000,00

SANEAMENTO

1.015.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

157.500,00

AGRICULTURA

418.300,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

5.000,00

ENERGIA

510.000,00

TRANSPORTE

242.000,00

DESPORTO E LAZER

97.000,00

ENCARGOS SOCIAIS

254.740,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

70.000,00

TOTAL

16.950.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos internas até os limites estabelecidos na legislação vigente, para financiar os investimentos previstos nesta Lei.

 

Parágrafo Único - Na contratação das operações de crédito autorizadas no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular cotas parte do Fundo de Participação dos Municípios e de parcelas de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), para garantia adicional destas operações.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de doações orçamentárias consignadas, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1°. do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias nela consignadas, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no dia 1° (primeiro) de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e cinco.

 

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Jair Antônio Guasti

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.