LEI Nº 428, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Sooretama - ES, aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior atendem as determinações contidas na Constituição da República Federativa do Brasil e legislação aplicada à espécie.

Art. 3º A contratação em epígrafe obedecerá os níveis, carreiras, e valores dos vencimentos de acordo com Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sooretama - ES, assim discriminado:

Cargo	Quantidade	Carreira	Vencimento
Operador de Pequeno Sistema	01	III	R$ 300,00

Art. 4º O Contrato de trabalho por prazo determinado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco.

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Jair Antônio Guasti

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.