LEI Nº 43, DE 1º DE SETEMBRO DE 1997

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE- SOORETAMA- ES.

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o SAAE de Sooretama- ES, autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender as necessidades transitórias, referente a Estruturação e Ampliação do sistema de água e esgoto sanitária, obedecendo o orçamento do SAAE de acordo com a Lei n.º 036/97.

Art. 2º As contratações com base nesta Lei serão feitas na forma prevista na Lei Municipal n.º 003/97 de 07/01/97, que regulamenta as contratações pôr excepcionalidade de interesse público, e dependerão da existência de recursos orçamentários e financeiros do próprio SAAE.

Art. 3º O quantitativo necessário para admissão de pessoal, obedecerá os níveis, carreiras e valores dos vencimentos de acordo com o plano de carreira e vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal de Sooretama- ES, abaixo descriminado.

Cargo	Quantidade	Carreira	Venc. Mensal
ENCANADOR	01	II	190,00
OP. DE PEQ. SISTEMA	03	III	230,00
OP. DE ETA	03	IV	280,00
FISCAL	01	IV	280,00
TÉC. DE CONTABILIDADE	01	V	350,00

Art. 4º O contrato de trabalho por prazo determinado será de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de setembro ano mil novecentos e noventa e sete.

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Vanildo Broedel

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.