LEI Nº 453, DE 31 DE MAIO DE 2006
“DISPÕE SOBRE AUMENTO DAS TARIFAS DE
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal de Sooretama - ES aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a determinar a Autarquia Municipal - SAAE a reajustar os
valores das tarifas de serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto
sanitário, na forma que dispõe o Artigo 92 do regulamento aprovado pela Lei Municipal n° 037/97, no percentual de 15% (quinze
por cento).
Art. 2º Os critérios de cobrança das
tarifas após o mencionado reajuste permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Sooretama,
Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois
mil e seis.
Esmael Nunes
Loureiro
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
Jair Antônio Guasti
Secretário Municipal
de Administração e Finanças
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.