LEI Nº 459, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO
DE ÁREA DE TERRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito
Santo:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do
poder executivo Municipal autorizado a doar a área de terras adquirida através
de escritura pública de compra e venda lavrada nas notas do CRC da Comarca de
Linhares no Livro n° 139, fls. 183,184 e verso, em favor da ASSOCIAÇÃO DA
TERCEIRA IDADE DE SOORETAMA - ES - A.T.I.S., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ
sob o n.° 04.133.564/0001 - 53, com sede Às margens da Rodovia BR. 101,
Distrito de Córrego Alegre - Sooretama - ES.
Art. 2º A restrita área de
terras mede 2.880 m² (dois mil oitocentos e oitenta metros quadrados), situada
no lugar denominado “Córrego Alegre”, Distrito da Sede, Município de Sooretama,
Comarca de Linhares - ES, confrontando-se por seus diversos lados com BR. 101 e
Geraldo Frinhani, adquirida através da escritura pública de compra e venda
lavrada nas notas do CRC da Comarca de Linhares no Livro nº 139, fls. 183, 184
e verso.
Art. 3º A mencionada
doação e efetuada sem encargos para donatária, dependerá de prévia avaliação,
do Bem Imóvel doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo.
Art. 4° A finalidade da doação em epígrafe e para a
construção da sede da associação donatária, incentivando o lazer dos idosos do
Município de Sooretama – ES.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei, correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se
necessária.
Art. 6º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura
Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de setembro
do ano de dois mil e seis.
Esmael
Nunes Loureiro
Prefeito
Municipal
REGISTRADO E
PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Jair
Antônio Guasti
Secretário
Municipal de Administração e Finanças
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Sooretama.