LEI Nº 544, DE 08 DE ABRIL DE 2009

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR O CENTRO DE ACOLHIDA MARIA IMACULADA E SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder subvenção social ao CENTRO DE ACOLHIDA MARIA IMACULADA - CEAMI, que tem por finalidade atender crianças carentes deste Município de Sooretama, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em parcelas mensais, destinadas à prestação de ajuda de custo para manutenção daquela entidade.

 

Art. 2º Fica, ainda, a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) na dotação abaixo, que passará a totalizar R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais):

 

Órgão: 009 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

 

Unidade: 002 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

009002.0824300122.044 - Apoio financeiro ao CEAMI

 

333504300000 - Subvenções Sociais

 

Parágrafo Único - Para cobertura da suplementação descrita no caput deste artigo, serão utilizados recursos no superávit financeiro, nos termos do disposto no art. 43, § 1°, I, da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da autorização prevista no art. 1° desta Lei necessitarão de convênio a ser firmado com a entidade a ser beneficiada e correrão por conta da dotação do orçamento vigente, conforme discriminada no artigo anterior.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e nove.

 

Joana da Conceição Rangel

Prefeita Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Luciano Carlos Frinhani

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.