LEI Nº 544, DE 08 DE ABRIL DE 2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
SUBVENCIONAR O CENTRO DE ACOLHIDA MARIA IMACULADA E SOBRE SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: faz saber a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder subvenção social
ao CENTRO DE ACOLHIDA MARIA IMACULADA - CEAMI, que tem por finalidade atender
crianças carentes deste Município de Sooretama, no montante de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), em parcelas mensais, destinadas à prestação de
ajuda de custo para manutenção daquela entidade.
Art. 2º Fica, ainda, a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar no orçamento vigente a importância de R$ 27.000,00 (vinte
e sete mil reais) na dotação abaixo, que passará a totalizar R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais):
Órgão: 009 -
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Unidade: 002 - FUNDO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
009002.0824300122.044 - Apoio
financeiro ao CEAMI
333504300000 - Subvenções Sociais
Parágrafo Único - Para
cobertura da suplementação descrita no caput deste artigo, serão utilizados
recursos no superávit financeiro, nos termos do disposto no art. 43, § 1°, I,
da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º As
despesas decorrentes da autorização prevista no art. 1° desta Lei necessitarão
de convênio a ser firmado com a entidade a ser beneficiada e correrão por conta
da dotação do orçamento vigente, conforme discriminada no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Sooretama,
Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e
nove.
Joana da Conceição
Rangel
Prefeita Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
Luciano Carlos
Frinhani
Secretário Municipal
de Administração e Finanças
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.