LEI Nº 547, DE 05 DE JUNHO DE 2009
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: faz saber a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a proceder abertura de Crédito Especial no orçamento vigente a importância de R$ 255.000,00
(duzentos e cinqüenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações:
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Órgão: 004 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Unidade: 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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004002.123540005.2.085 - TRANSPORTE ESCOLAR PARA
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS |
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33390360000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA |
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FONTE DE RECURSOS 00100 - TESOURO |
R$ 5.000,00 |
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33390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA |
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FONTE DE RECURSOS: 00100 - TESOURO |
R$ 100.000,00 |
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Órgão: 008 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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Unidade: 001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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008001.154520019.2.086 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO |
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33390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA |
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FONTE DE RECURSOS: 00100 - TESOURO |
R$ 150.000,00 |
Parágrafo Único - Para cobertura dos Créditos Adicionais Especiais descritos no caput
deste artigo, serão utilizados recursos por superávit financeiro, nos termos do
disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2º Fica ainda a Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente na importância de R$ 110.004,69
(cento e dez mil e quatro reais e sessenta e nove centavos), na seguinte
dotação:
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Órgão: 009 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
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Unidade: 001 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
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009001.0824100122.042 - APOIO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA
ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE |
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344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES -
FONTE DE RECURSOS: 00400 - CONVÊNIOS |
R$ 10.000,00 |
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344905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE DE RECURSOS:
00400 - CONVÊNIOS |
R$ 100.004,69 |
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Total Projeto/Atividade |
R$ 110.004,69 |
Parágrafo Único - A
cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no caput deste artigo, ficará
à conta da arrecadação de recursos de convênios firmados com o Estado do
Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência
e Desenvolvimento Social.
Art. 3º A Chefe
do Poder Executivo Municipal fica autorizada a suplementar as dotações
orçamentárias referidas nos artigos anteriores, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Sooretama,
Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e
nove.
Joana da Conceição
Rangel
Prefeita Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
Luciano Carlos
Frinhani
Secretário Municipal
de Administração e Finanças
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.