LEI Nº 573, DE 06 DE ABRIL DE 2010

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação:

Órgão: 008 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

008001.1751200193.085 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTO

344905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... R$ 100.000,00.

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior, serão utilizados recursos por superávit financeiro, nos termos do disposto no art. 43. § 1°, I, da Lei Federal 4.320/1964.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez.

Joana da Conceição Rangel

Prefeita Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Edelmira Carolina de Oliveira Machado

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.