LEI Nº 575, DE 06 DE ABRIL DE 2010
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: faz saber a todos os habitantes
do Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a proceder a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente na importância de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), na seguinte dotação:
Órgão: 008 - SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 001 - SECRETARIA DE OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS
008001.2645100193.054 -
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
344909200000 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES .........................R$ 300.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito
Adicional Especial descrito no artigo anterior, serão utilizados recursos por
superávit financeiro, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei
Federal 4.320/1964.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Sooretama,
Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e
dez.
Joana da Conceição
Rangel
Prefeita Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
Edelmira Carolina de
Oliveira Machado
Secretária Municipal
de Administração e Finanças
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.