LEI Nº 578, DE 03 DE MAIO DE 2010
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE SOORETAMA ES, NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, nos termos vigentes da Lei: a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizada a efetuar a abertura de crédito adicional especial no
orçamento do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sooretama-ES do
exercício de 2010, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte
dotação:
Órgão - 010 - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE
Unidade - 001 - Serviço Autônomo
de Água e Esgoto - SAAE
Projeto Atividade - 2061 -
Manutenção dos Serviços Administrativos
Elemento – 346907100 - Principal
da Dívida Contratual Resgatado
Valor - R$ 30.000,00 (trinta mil
reais)
Elemento - 329021000 - Juros Sobre
a Dívida por Contrato
Valor - R$ 10.000,00 (dez mil
reais)
Art. 2º Para cobertura do crédito
adicional descrito no artigo anterior, serão utilizados recursos da anulação da
seguinte dotação no orçamento vigente:
Órgão - 010 - Serviço Autônomo de
Água e Esgoto – SAAE
Unidade - 001 - Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – SAAE
Projeto Atividade - 3069 -
Construção de Unidade de Capitação, Elevatório, Tratamento e Reservatório de
Água
Elemento- 344905100 - Obras e
Instalações
Valor - R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Sooretama,
Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e
dez.
Joana da Conceição
Rangel
Prefeita Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
Edelmira Carolina de
Oliveira Machado
Secretária Municipal
de Administração e Finanças
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.