LEI Nº 578, DE 03 DE MAIO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOORETAMA ES, NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, nos termos vigentes da Lei: a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sooretama-ES do exercício de 2010, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação:

 

Órgão - 010 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

 

Unidade - 001 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

 

Projeto Atividade - 2061 - Manutenção dos Serviços Administrativos

 

Elemento – 346907100 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

 

Valor - R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

Elemento - 329021000 - Juros Sobre a Dívida por Contrato

 

Valor - R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional descrito no artigo anterior, serão utilizados recursos da anulação da seguinte dotação no orçamento vigente:

 

Órgão - 010 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

 

Unidade - 001 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

 

Projeto Atividade - 3069 - Construção de Unidade de Capitação, Elevatório, Tratamento e Reservatório de Água

 

Elemento- 344905100 - Obras e Instalações

 

Valor - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.

 

Joana da Conceição Rangel

Prefeita Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Edelmira Carolina de Oliveira Machado

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.