LEI Nº 601, DE 31 DE AGOSTO DE 2010

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 559/2009, QUE INSTITUI O TICKET ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E

ESGOTO (SAAE) DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, nos termos vigentes da Lei: a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1°, caput e Parágrafo único, da Lei Municipal n° 559/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Fica instituído o ticket alimentação para os servidores ativos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sooretama.

Parágrafo Único - O valor do ticket alimentação será de R$ 100,00 (cem reais) por mês.

Art. 2° Os § 1° e 2° do art. 2º da Lei Municipal n° 559/2009 passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1° O servidor que estiver em gozo de férias não fará jus ao recebimento do ticket alimentação.

§ 2° Também não fará jus ao ticket alimentação o servidor que durante o mês de referência apresentar atestado médico com afastamento superior a 05 (cinco) dias ou obtiver qualquer falta injustificada ao serviço.

Art. 4° As demais disposições da Lei Municipal n° 559/2009, permanecem inalteradas.

Art. 5º Os recursos necessários para fazer face as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do SAAE, ficando autorizado a abrir crédito especial, criar rubrica e suplementar a verba orçamentária, na forma do que dispõe o Art. 43 da Lei 4.620/64.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez.

Joana da Conceição Rangel

Prefeita Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Edelmira Carolina de Oliveira Machado

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.