LEI Nº 612/2011
25 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO – APAGEES, PARA ATENDIMENTO AO MOVIMENTO DE PEQUENOS AGRICULTORES
DE SOORETAMA – MPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Sooretama, Estado do
Espírito Santo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal, aprovou e, eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica
o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Pequenos Agricultores do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico, para o co-financiamento da Implementação do
Programa VIVER NO CAMPO, dentro do Projeto Nacional de Habitação Rural, firmado
entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a referida Associação, através de recursos do
OGU.
Art. 2º - O
objeto do convênio será o custeio de mão de obra, como contrapartida da
Entidade Organizadora – APAGEES, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para a construção de cinco unidades habitacionais
§ 1º - O
valor mencionado no caput do art. 2º será repassado para a Associação na
proporção de 1/5, por unidade habitacional, após a comprovação da assinatura
dos contratos individuais a que alude o parágrafo único da Cláusula Terceira,
do Termo de Cooperação firmado entre a CEF e a APAGEES.
§ 2º - A
APAGEES deverá proceder à Prestação de Contas, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias após o repasse, sob pena de responsabilização nos termos da legislação
vigente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos especiais para a cobertura da despesa constante da
presente lei.
Art. 4º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sooretama,
ES, 25 de Fevereiro de 2011.
Joana da Conceição Rangel
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certifico que dei publicidade ao presente decreto,
fazendo afixar seu texto em locais próprios, públicos, de costume na data
supra.
MAYKSON
ANTÔNIO MONTE
Secretário
Municipal de Administração e Finanças
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Sooretama.