LEI Nº 624/2011 DE 09 DE MAIO DE 2011

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM OS ENTES PÚBLICOS E, OU PRIVADOS E, A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS JUNTO AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e, eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entes públicos e, ou privados, com o objetivo de atender á política de defesa dos interesses de menores, com esteio especial na Lei nº 8.069/90, visando dentre ações, o abrigamento de crianças, adolescentes e jovens, em abrigos, instituições ou assemelhados, quando assim recomendar o caso ou, por determinação judicial.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, Crédito Especial até o valor abaixo consignado, cuja despesa obedecerá à seguinte classificação:

 

009                                          Secretaria de Ação Social

009.002                                    Fundo da Criança e Adolescente

0824300122.203                         Assistência Social

 

333404100 – Contribuições....................................................................................R$  30.000,00

                                           

Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão provenientes de parcela do superávit financeiro apurado no exercício de 2010.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sooretama, ES 09 de junho de 2011

 

Joana da Conceição Rangel

Prefeita Municipal

 

CERTIDÃO

Certifico que dei publicidade à presente Lei, fazendo afixar seu texto em locais próprios, públicos, de costume na data supra.

 

MAYKSON ANTÔNIO MONTE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.