LEI Nº 627, DE 01 DE JULHO DE 2011

 

“ALTERA A LEI Nº 610/2010 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, EM SEU ARTIGO 5º E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SOORETAMA-ES, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei nº. 610/2010, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 5º Ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a:

 

I - suplementar as dotações até o limite de 13% (treze por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº. 4320;

 

II - suplementar as dotações à conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, II e §§ 3° e 4° da Lei Federal n°. 4320/1964;

 

III - suplementar as dotações à conta de superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício de 2010, nos termos do artigo 43, § 1º, I e § 2° da Lei Federal n°. 4320;

 

IV - suplementar as dotações, com objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

 

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;

 

V - Anulando a reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de Julho do ano de dois mil e onze.

 

JOANA DA CONCEIÇÃO RANGEL

Prefeita Municipal

 

CERTIDÃO

Certifico que dei publicidade ao presente lei, fazendo afixar seu texto em locais próprios, públicos, de costume na data supra.

 

MAYKSON ANTÔNIO MONTE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.