LEI Nº 677, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Sooretama, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O orçamento do Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 2013 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - As metas fiscais;

 

II - As prioridades da administração municipal;

 

III - A estrutura dos orçamentos;

 

IV - As diretrizes para a elaboração do orçamento do município;

 

V - As disposições sobre a dívida pública municipal;

 

VI - As disposições sobre despesas com pessoal;

 

VII - As disposições sobre alterações na legislação tributária;

 

VIII - As disposições gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Artigo 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2013, estão identificado nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 407 de 30 de junho de 2011 - STN.

 

Artigo 3º A Lei Orçamentária Anual abrange será as entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Artigo 4º O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 407, de 30 de junho de 2011 - STN, 4ª Edição válida para 2012.

 

Artigo 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:

 

01.00.00 parte I anexo de riscos fiscais.

 

01.01.00 demonstrativo de riscos fiscais e providências.

 

02.00.00 parte II anexo das metas fiscais

 

02.01.00 demonstrativo I - metas anuais.

 

02.02.00 demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior.

 

02.03.00 demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.

 

02.04.00 demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido.

 

02.05.00 demonstrativo V - origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

 

02.06.00 demonstrativo VI - a avaliação da situação financeira de atuarial do regime próprio de previdência dos servidores.

 

02.07.00 demonstrativo VII - estimativa e compensação da renúncia de receita.

 

02.08.00 demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Parágrafo único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Artigo 6º Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Artigo 7º Em cumprimento ao § 1º do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativos à Receita, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2012 e para os dois seguintes.

 

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2013, 2014 e 2015 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, a inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 407/2011 da STN.

 

§ 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Artigo 8º Atendendo ao disposto no § 2º, Inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentária o anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecido como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Artigo 9º De acordo com o §2 º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Artigo 10 Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.

 

Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Artigo 11 O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral o próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

Parágrafo único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Artigo 12 Em razão do que está estabelecido no §2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 407/2011 - STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando com o apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Artigo 13 Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e de sua compensação, de maneira propiciar o equilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota com modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a um tratamento diferenciado.

 

§ 2º a compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, a elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

Artigo 14 O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Artigo 15 O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo único - De conformidade com a Portaria nº 407/2010 - STN, a base de dados da receita e da despesa de constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada na despesa executada nos Três exercícios anteriores e das previsões para 2013, 2014 e 2015.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS A ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Artigo 16 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se o os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, o seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer às metodologias estabelecidas pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e as normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

 

Artigo 17 O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros, Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

Artigo 18 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios a anteriores e da projeção dos valores para 2013, 2014 de 2015.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Artigo 19 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2013, estão definidas e demonstradas do Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos a normas estabelecidas nesta lei.

 

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite a programação das despesas.

 

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Artigo 20 O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com as Estrutura Organizacional estabelecido em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Artigo 21 A Lei Orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, dobradas as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação, quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os anexos exigidos nas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Artigo 22 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o artigo 22, Parágrafo Único, inciso I, da Lei 4320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.

 

 IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Artigo 23 O orçamento para o exercício de 2013 obedecerá dentre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, fundos, empresas públicas e outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Artigo 24 Os estudos para a definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Parágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, §1º da LRF).

 

Artigo 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional à suas dotações e observando as a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos de movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF).

 

I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

 

II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

 

III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

 

IV - Lotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas de me astrais de arrecadação para a implementação ou não do mecanismo da alimentação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Artigo 26 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2013, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2012 (art. 4º, § 2º da LRF).

 

Artigo 27 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).

 

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2012.

 

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo a anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Artigo 28 O orçamento para o exercício de 2013 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das Receitas Correntes Líquidas e previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).

 

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na portaria MPO Nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2013, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Artigo 29 Os investimentos com duração superior a doze meses só constatarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, §5º da LRF).

 

Artigo 30 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou de mestrado para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Artigo 31 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Artigo 32 A renúncia de receita estimada para o exercício de 2013, constante do anexo próprio desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Artigo 33 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Artigo 34 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas e relevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não exceda ao valor limite para a dispensa de licitação, fixado no item I do art. 14 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Artigo 35 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Artigo 36 Despesas de competência de outros entes da federação só serão consumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Artigo 37 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2013 a preços correntes.

 

Artigo 38 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesas/Modalidade de Aplicação, com a apropriação dos gastos dos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto da Prefeita Municipal e no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

 

Artigo 39 Durante a execução orçamentária de 2013, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadra nas prioridades para o exercício de 2013 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Artigo 40 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base e as nas metas físicas realizadas e apuradas no final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Artigo 41 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2013 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas e estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - A DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Artigo 42 A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para o atendimento a Despesas de Capital observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas e apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Artigo 43 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

 

Artigo 44 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Artigo 45 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo único - Os recursos deverão estar previsto na lei de orçamento para 2013.

 

Artigo 46 Ressaltada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e Legislativo, não receberá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2012.

 

Artigo 47 Nos casos de necessidade temporária, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Artigo 48 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):

 

I - Eliminação das vantagens concedidas a servidores;

 

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

 

III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

 

IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Artigo 49 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo único - Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Artigo 50 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita a serem objetos de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Artigo 51 Os tributos lançados e não acarretados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo com renúncia de receita (art. 14, § 3º da LRF).

 

Artigo 52 O ato que conceder ou ampliar o incentivo, e isenção o benefício de natureza tributária como financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação (art. 14. § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 53 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária a Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Artigo 54 Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Artigo 55 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reaberto no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Artigo 56 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Artigo 57 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sooretama - ES, 13 de setembro de 2012.

 

MOACIR CAMELETTI

Prefeita Municipal

 

CERTIDÃO

Certifico e dou fé, que na data supra, fiz publicar a presente Lei no átrio da Sede desta Municipalidade.

 

VANILDO BROEDEL

Secretário de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.