LEI Nº 682, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI 663/2011, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal (Lei nº 663/2011), até o valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), para atender a programação constante do anexo I desta Lei.

Artigo 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:

I - O excesso de arrecadação na forma do inciso II do artigo 43 da Lei nº 4320, provenientes da Transferência da União, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) conforme convênio firmado com o Ministério da Saúde / Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Artigo 3º Ficam autorizadas as alterações na Lei de diretrizes orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual 2010/2013 caso necessário.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sooretama/ES, 28 de setembro de 2012.

MOACIR CAMELETTI

Prefeito em Exercício

Registrado e publicado na data supra.

VANILDO BROEDEL

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – ANEXO I
R$ 1,00
CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO			VALOR
UG -	070E0700001 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA
ÓRGÃO -	008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE -		001 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO -		17 - SANEAMENTO
		512 – SANEAMENTO URBANO
PROJETO/ATIVIDADE	3113 – CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA LAGOA JUPARANÃ
ELEMENTO DE DESPESA		344905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO		260 – CONVÊNIO DA UNIÃO	7.300.000,00
TOTAL			7.300.000,00