LEI Nº 748/2014

CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento.

Art. 2º. Fica constituído nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado a Secretaria Municipal de de Desenvolvimento e Planejamento.

Art. 3º. São atribuições do Conselho:

I – fiscalizar a aplicação dos recursos;

II – realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos; e

III – elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de cada ano, para envio ao legislativo municipal e estadual.

Art. 4º. O Conselho será composto da seguinte forma:

I – 01 (um) representante da sociedade civil organizada;

II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e

III – 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º. Os membros do Conselho serão indicados pelas áreas representadas e Designados por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Desenvolvimento e Planejamento será membro nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo preferencialmente das áreas de planejamento/fazenda, administração e auditoria.

Art. 6º. O mandato para membro do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES será considerado relevante serviço prestado ao Município e não será remunerado.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2014 (dois mil e quatorze).

ESMAEL NUNES LOUREIRO

Prefeito de Sooretama

CERTIDÃO

Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de Avisos desta municipalidade.

CARLOS SÉRGIO TINTORI DE OLIVEIRA

Secretário de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.