LEI Nº 822, DE 05 DE JANEIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, NO BIÊNIO 2017/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e, eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica nomeado para exercer as funções do cargo comissionado de Procurador Geral do Município de Sooretama, no biênio 2017/2018, o Dr. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, CPF nº 087.586.327-27, OAB/ES 11.172, a partir de 02/01/2017, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 02/01/2017.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezessete.

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

REOFRAN PEREIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.