O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber a todos os habitantes do município que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, I e 43 “caput” da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a proceder a abertura Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.069.932,80 (três milhões sessenta e nove mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigência:
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ÓRGÃO: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: 0003 - APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.105 - APARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSO: 15010007 – CONVÊNIO 011/2017 – SESPORT |
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FICHA: 403 |
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VALOR TOTAL....................................................................................35.000,00 |
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ÓRGÃO: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: 10 - SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA: 0024 - RESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.054 - AQUISIÇÃO E RENOVAÇÃO DA FROTA |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSO: 15010008 - CONVÊNIO 052/2018 – SESA |
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FICHA: 112 |
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VALOR TOTAL....................................................................................45.000,00 |
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ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO: 15 - URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0032 - MOBILIDADE URBANA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.050 - REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DA CIDADE |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO: 15010009 – CONVÊNIO 049/2018 – SEDURB |
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FICHA: 279 |
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VALOR TOTAL...............................................................................2.989.932,80 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar previsto no art. 1º desta lei, conforme dispõe o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, serão utilizados os recursos advindos dos Convênios, abaixo descritos:
I – Convênio nº 011/2017 – Firmado com o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria De Estado de Esportes e Lazer (SESPORT), no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), tendo por objeto a aquisição de 02 (dois) tratores cortadores de grama 24HP;
II – Convênio nº 052/2018 – Firmado com o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), tendo por objeto a aquisição de um veículo;
III – Convênio nº 049/2018 – Firmado com o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB), no valor de R$ 2.989.932,80 (dois milhões novecentos e oitenta e nove mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), tendo por objeto pavimentação e drenagem na AV. Vista Alegre.
Art. 3º Para efeitos contábeis ficam referendados os atos e lançamentos realizados desde a liberação dos recursos financeiros.
Parágrafo Único. Os créditos suplementares serão efetivados mediante arrecadação dos recursos provenientes dos convênios mencionados no art. 2º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de agosto de 2018.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente lei, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
LIDIANE PEIXOTO SUAVE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.