O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber a todos os habitantes do município que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, I e 43 “caput” da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, a proceder a abertura Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.328.297,45 (um milhão trezentos e vinte e oito mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigência:
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ÓRGÃO: 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA |
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SUBFUNÇÃO: 606 - EXTENSÃO RURAL |
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PROGRAMA: 0040 – FORTALECIMENTO DOS SETORES RURAIS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.060 – AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSO: 15020007 – CONVÊNIO Nº 872398/2018 – CONTRATO DE REPASSE Nº 1056899-86 |
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FICHA: 486 |
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VALOR TOTAL..................................................................................176.125,24 |
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ÓRGÃO: 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA |
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SUBFUNÇÃO: 606 - EXTENSÃO RURAL |
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PROGRAMA: 0040 – FORTALECIMENTOS DOS SETORES RURAIS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.060 – AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSO: 15020008 – CONVÊNIO Nº 872493/2018 – CONTRATO DE REPASSE Nº 1055088-71 |
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FICHA: 486 |
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VALOR TOTAL..................................................................................234.833,66 |
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ÓRGÃO: 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA |
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SUBFUNÇÃO: 606 - EXTENSÃO RURAL |
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PROGRAMA: 0040 – FORTALECIMENTO DOS SETORES RURAIS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.060 – AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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FONTE DE RECURSO: 15020009 – CONVÊNIO Nº 872622/2018 – CONTRATO DE REPASSE Nº 1055039-44 |
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FICHA: 486 |
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VALOR TOTAL..................................................................................185.909,98 |
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ÓRGÃO: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO: 15 – URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0032 – MOBILIDADE URBANA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.038 – ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO: 15020010 – CONVÊNIO Nº 869799/2018 – CONTRATO DE REPASSE Nº 1055401-20 |
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FICHA: 278 |
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VALOR TOTAL..................................................................................460.952,38 |
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ÓRGÃO: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER |
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SUBFUNÇÃO: 813 – LAZER |
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PROGRAMA: 0039 – EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.010 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS |
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44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSO: 15020011 – CONVÊNIO Nº 870188/2018 – CONTRATO DE REPASSE Nº 1058661-60 |
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FICHA: 448 |
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VALOR TOTAL..................................................................................270.476,19 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar previsto no art. 1º desta lei, conforme dispõe o Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, serão utilizados os recursos advindos dos Convênios, abaixo descritos:
I – Convênio nº 872398/2018 – Contrato de Repasse nº 1056899-86 – Firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor total de R$ 176.125,24 (cento e setenta e seis mil e cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), tendo por objeto a aquisição de 01 (um) Rolo Compactador;
II – Convênio nº 872493/2018 – Contrato de Repasse nº 1055088-71 – Firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 234.833,66 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), tendo por objeto a aquisição de 01 (um) caminhão basculante;
III – Convênio nº 872622/2018 – Contrato de Repasse nº 1055039-44 – Firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e nove reais e noventa e oito centavos), tendo por objeto à aquisição de 02 (dois) tratores agrícolas;
IV - Convênio nº 869799/2018 – Contrato de Repasse nº 1055401-20 – Firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, no valor de R$ 460.952,38 (quatrocentos e sessenta mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), tendo por objeto a pavimentação de ruas na Sede do Município de Sooretama;
V – Convênio nº 870188/2018 – Contrato de Repasse nº 1058661-60 – Firmado com o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, no valor de R$ 270.476,19 (duzentos e setenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), tendo por objeto a construção de praça no Município de Sooretama.
Art. 3º Para efeitos contábeis ficam referendados os atos e lançamentos realizados desde a liberação dos recursos financeiros.
Parágrafo Único. Os créditos suplementares serão efetivados mediante arrecadação dos recursos proveniente dos convênios mencionado no art. 2º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de agosto de 2018.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente lei, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
LIDIANE PEIXOTO SUAVE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.