O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e, eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 589.468,00 (quinhentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e oito reais), destinado à inclusão de elementos de despesa no orçamento em vigência.
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
|
ÓRGÃO: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE |
|
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSITENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
PROGRAMA: 0019 – ASSISTENCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 2.053 – CONSÓRCIO PÚBLICO EM SAÚDE |
|
33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
|
FONTE DE RECURSO: 12030000 – RECURSOS DO SUS.....................589.468,00 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO |
|
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
PROGRAMA: 0013 – EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 1.048 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, ADEQUAÇÃO E MELHORIAS NAS QUADRAS ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
FONTE DE RECURSO: 11010000 - MDE................................................304.000,00 |
|
FICHA: 119 |
|
ÓRGÃO: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO |
|
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
PROGRAMA: 0013 – EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR |
|
PROJETO/ATIVIDADE: 1.045 – EXPANSÃO DA REDE E PADRÕES DE ACESSIBILIDADE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
FONTE DE RECURSO: 110100000 - MDE..............................................285.468,00 |
|
FICHA: 167 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de Setembro de 2018.
Sooretama, ES, 05 de Setembro de 2018.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZZANI
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA
Certifico e dou fé que dei publicidade a presente lei, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
LIDIANI PEIXOTO SUAVE
SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.