LEI Nº 9, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI NA SEDE E NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA- ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os pontos de taxis na Sede e nos Distritos do município de Sooretama- ES, a saber:

a) Centro da Cidade- Município de Sooretama;

b) Distrito de Juncado;

c) Distrito de Comendador Rafael;

d) Distrito de chumbado;

e) Distrito de Córrego Rodrigues;

f) Distrito de Joerana “A”;

g) Distrito de Joerana “B”.

Art. 2º Fica estabelecido que o n.º de placas de aluguel na Sede e em cada Distrito do Município de Sooretama, será proporcional ao número de habitantes da Sede e dos Distritos.

Parágrafo Único - A proporção instituída neste artigo será para cada 1000 (mil habitantes) uma placa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Sooretama Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Vanildo Broedel

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.