LEI 930, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE NOVOS VENCIMENTOS DOS CARGOS INTEGRANTRES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO CONCEDE RECOMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o artigo 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O padrão dos vencimentos dos cargos integrantes da estrutura administrativa do município de Sooretama/ES passa a ser regulado pelos Anexos I e II da presente lei.

 

Art. 2º Fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento), a título de reajuste ou recomposição salarial, a todos os cargos e funções da administração direta e indireta do município de Sooretama, excepcionando-se os agentes políticos.

 

Parágrafo único. Considera-se agente político, para os fins desta lei, os servidores investidos no cargo de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e subsecretários.

 

Art. 3º O reajuste previsto no art. 2° da presente lei aplica-se, inclusive, aos cargos com os novos padrões de vencimentos previstos nos Anexos I e II.

 

Art. 4° Os recursos necessários para fazer face as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município de Sooretama, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, criar rubrica e suplementar a verba orçamentária, na forma prevista na Lei 4.320/1964.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

 

Certifico que dei publicidade à presente Lei, fazendo afixar seu texto em locais próprios, públicos, de costume na data supra.

 

CASSIO DIAS LOPES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 


Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.

 

ANEXO I

 

 

GRUPO DE CARREIRA OCUPACIONAL

 

NOMENCLATURA DO CARGO

 

VENCIMENTO

 

ZELADORIA, SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO

 

OBRA, TRANSPORTE, SERVIÇO E MANUTENÇÃO

Agente Coletor de Limpeza Pública

 

1.200,00

Agente de Limpeza Pública

 

1.200,00

Agente de Serviço Braçal

1.000,00

Auxiliar de Serviços Gerais

1.000,00

Vigilante Patrimonial

1.200,00

 

Ajudante de Pedreiro

 

1.200,00

 

Coveiro

 

1.500,00

Eletricista

1.500,00

Mecânico Geral

1.700,00

Motorista

1.700,00

Operador de Máquina (retro escavadeira/pá mecânica/trator de esteira)

 

2.000,00

Operador de Motoniveladora

 

2.000,00

Pedreiro

1.500,00

 

APOIO ADMINISTRATIVO

Auxiliar Técnico Administrativo

 

1.200,00

 

PROFISSIONAL AUXILIAR E TÉCNICO

Agente de Vigilância Ambiental

1.014,00

Agente de Vigilância Sanitária

1.014,00

 

Auxiliar de Consultório Odontológico

1.000,00

Auxiliar de Enfermagem

1.100,00

Auxiliar de Farmácia

1.100,00

Berçarista

1.000,00

Fiscal de Meio Ambiente

1.100,00

Fiscal Sanitário

1.100,00

Oficial Administrativo

1.500,00

Técnico Administrativo

1.500,00

Técnico em Contabilidade

1.500,00

Técnico em Enfermagem

1.200,00

Técnico em Informática

1.500,00

 

SUPERIOR

Arquiteto

1.350,00

Assistente Social

1.500,00

Biólogo

1.350,00

Engenheiro civil

2.900,00

Farmacêutico (20 horas)

1.000,00

Farmacêutico (30 horas)

1.500,00

Fisioterapeuta

1.500,00

Fonoaudiólogo

1.350,00

Médico Veterinário

1.900,00

Nutricionista ( 20 horas)

1.000,00

Nutricionista ( 30 horas)

1.500,00

Odontólogo

1.900,00

Psicólogo

1.500,00

FUNDAMENTAL

Aux. Secretaria Escolar

1.000,00

 

 

MÉDIO

Auxiliar de Biblioteca

1.000,00

Merendeira

1.000,00

 

ANEXO II

 

 

NOMENCLATURA DO CARGO

 

VENCIMENTO

 

Agente de Defesa Civil

1.100,00

 

Conselheiro Tutelar

 

1.524,00

Enfermeiro

1.500,00

enfermeiro ESF

2.700,00

Médico ESF

9.800,00

 

Motorista de Gabinete

 

1.500,00

 

Cirurgião Dentista-ESF

 

3.800,00

Secretário Escolar

1.200,00

Técnico em Edificações

1.500,00

Cuidador Social

1.000,00

Servente

1.000,00