O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA-ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado à inclusão de atividade e elementos de despesa no orçamento em vigência.
Art. 2º O crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO: 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL |
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SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL |
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PROGRAMA: 0035 – CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 4.001 – CONSÓRCIO PÚBLICO EM MEIO AMBIENTE |
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31717000000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓCIOS PÚBLICOS |
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FONTE DE RECURSO: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS................8.200,00 |
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ÓRGÃO: 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL |
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SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL |
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PROGRAMA: 0035 – CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 4.001 – CONSÓRCIO PÚBLICO EM MEIO AMBIENTE |
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33717000000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓCIOS PÚBLICOS |
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FONTE DE RECURSO: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS................8.200,00 |
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ÓRGÃO: 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL |
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SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL |
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PROGRAMA: 0035 – CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 4.001 – CONSÓRCIO PÚBLICO EM MEIO AMBIENTE |
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33933900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
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FONTE DE RECURSO: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS...................100,00 |
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ÓRGÃO: 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL |
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SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL |
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PROGRAMA: 0035 – CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: 4.001 – CONSÓRCIO PÚBLICO EM MEIO AMBIENTE |
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44717000000 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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FONTE DE RECURSO: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS...................500,00 |
Art. 3º Para abertura do crédito especial previsto no art. 2º desta lei, serão utilizados recursos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: 007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: 0003 – APOIO ADMINISTRATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.100 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
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FONTE DE RECURSO: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS..............17.000,00 |
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FICHA: 241 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de março de dezenove.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
CASSIO DIAS LOPES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.