O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE SOORETAMASOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, e conforme as § 3° e § 7° do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulgou a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Sooretama, os seguintes cargos efetivos, cujas descrições constam dos Anexos I a VI desta Lei:
I - Agente de Contratação;
II – Sonoplasta;
III - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos;
IV - Tecnólogo em Gestão de Informação;
V - Controlador;
VI - Assessor de Imprensa.
Art. 2º As atribuições, os requisitos de investidura, a jornada de trabalho e o vencimento básico dos cargos criados no art. 1º encontram-se detalhados nos Anexos I a VI, que integram esta Lei.
Art. 3º Ficam extintos, no âmbito da Câmara Municipal de Sooretama, os cargos comissionados de Controlador, Assessor de Imprensa e a função de confiança de Agente de Contratação, após o provimento dos respectivos cargos efetivos criados por esta lei.
Art. 4º O provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei será realizado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto no edital a ser publicado.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao segundo (02) dia do mês de outubro (10) de 2024.
Certifico e dou fé, que dei publicidade a presente.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
ANEXO I
Agente de Contratação
Quantidade de Vagas: 1
Requisitos de Investidura: Nível superior em Direito, Administração, Economia ou áreas correlatas.
Carga Horária: 30 horas semanais
Vencimento Básico: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Atribuições: Gerenciamento de Processos Licitatórios: Coordenar e executar todas as fases dos processos licitatórios, desde a elaboração do edital até a adjudicação e homologação das propostas, bem como as dispensas; conduzir a sessão pública; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação.
Análise Técnica e Financeira: Realizar estudos de viabilidade técnica e financeira das contratações, garantindo que as aquisições e contratações sejam realizadas de forma eficiente e econômica
ANEXO II
Sonoplasta
Quantidade de Vagas: 1
Requisitos de Investidura: Nível médio técnico em Áudio, Som, Produção Audiovisual ou áreas correlatas.
Carga Horária: 30 horas semanais
Vencimento Básico: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)
Atribuições: Operação de Equipamentos de Áudio: Configurar, operar e monitorar sistemas de som em eventos públicos, transmissões ao vivo e gravações institucionais, garantindo a qualidade do áudio.
Edição e Mixagem: Realizar a edição, mixagem e masterização de áudios para produções audiovisuais, vídeos institucionais, podcasts e outras mídias.
Manutenção de Equipamentos: Executar manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de áudio, identificando e resolvendo problemas técnicos.
Zelo pela Qualidade Sonora: Assegurar que os padrões de qualidade sonora sejam mantidos em todas as produções e eventos, ajustando os parâmetros de áudio conforme necessário.
Colaboração em Produções Audiovisuais: Trabalhar em conjunto com equipes de vídeo, comunicação e produção para garantir a integração harmoniosa do som com os demais elementos audiovisuais.
ANEXO III
Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos
Quantidade de Vagas: 1
Requisitos de Investidura: Nível superior em Gestão de Recursos Humanos, Administração, Psicologia ou áreas correlatas.
Carga Horária: 30 horas semanais
Vencimento Básico: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)
Atribuições: Planejamento Estratégico de RH: Desenvolver e implementar políticas de gestão de pessoas, alinhando-as aos objetivos estratégicos da instituição.
Recrutamento e Seleção: Coordenar processos de recrutamento e seleção, utilizando métodos modernos de avaliação para atrair e selecionar os melhores talentos.
Treinamento e Desenvolvimento: Planejar e executar programas de capacitação e desenvolvimento profissional, visando ao aperfeiçoamento contínuo dos servidores.
Gestão de Desempenho: Implementar e monitorar sistemas de avaliação de desempenho, fornecendo feedback e promovendo o desenvolvimento de planos de carreira.
Administração de Benefícios e Rotinas de Pessoal: Gerenciar programas de benefícios, folha de pagamento e outras rotinas de administração de pessoal, assegurando o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
ANEXO IV
Tecnólogo em Gestão de Informação
Quantidade de Vagas: 1
Requisitos de Investidura: Nível superior em Gestão da Informação, Ciência da Computação, Sistemas de Informação.
Carga Horária: 30 horas semanais
Vencimento Básico: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)
Atribuições: Administração de Sistemas de Informação: Gerenciar e otimizar sistemas de informação, garantindo a integridade, segurança e disponibilidade dos dados institucionais.
Governança de Dados: Desenvolver e implementar políticas de governança de dados, assegurando o compliance com normas e regulamentos vigentes.
Análise e Processamento de Dados: Realizar análises de grandes volumes de dados (Big Data), fornecendo informações estratégicas para a tomada de decisões.
Suporte Técnico: Prestar suporte técnico a usuários internos e externos, resolvendo problemas relacionados ao acesso e uso dos sistemas de informação.
Desenvolvimento de Soluções de TI: Colaborar na definição de requisitos e no desenvolvimento de novas soluções de tecnologia da informação, promovendo a inovação no ambiente institucional
ANEXO V
Controlador
Quantidade de Vagas: 1
Requisitos de Investidura: Nível superior em Contabilidade, Direito, Administração, Economia ou áreas correlatas.
Carga Horária: 30 horas semanais
Vencimento Básico: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Atribuições: Fiscalização e Controle Interno: Monitorar a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos, assegurando a conformidade com as leis e regulamentos.
Análise e Auditoria de Contas: Realizar auditorias e análises contábeis, financeiras e fiscais, identificando possíveis irregularidades e recomendando ações corretivas.
Elaboração de Relatórios e Pareceres: Produzir relatórios detalhados e pareceres técnicos sobre a situação financeira e patrimonial da instituição, fornecendo subsídios para a tomada de decisões.
Supervisão de Despesas Públicas: Acompanhar e avaliar
a aplicação dos recursos públicos, zelando pela sua correta utilização e
propondo melhorias nos processos de controle.
Gestão de Riscos: Identificar, analisar e monitorar riscos financeiros e operacionais, implementando medidas de mitigação para assegurar a sustentabilidade das finanças públicas.
ANEXO VI
Assessor de Imprensa
Quantidade de Vagas: 1
Requisitos de Investidura: Nível superior em Jornalismo, Comunicação Social ou Relações Públicas.
Carga Horária: 30 horas semanais
Vencimento Básico: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Atribuições: o Planejamento de Comunicação: Desenvolver e implementar estratégias de comunicação institucional, alinhando a imagem da instituição aos seus objetivos estratégicos.
Assessoria à Imprensa: Atuar como ponto de contato entre a instituição e a mídia, coordenando entrevistas, coletivas de imprensa e a divulgação de informações oficiais.
Produção de Conteúdo: Redigir e editar comunicados de imprensa, releases, discursos e outros materiais institucionais, garantindo clareza e precisão nas informações divulgadas.
Gestão de Crises: Planejar e executar ações de comunicação em situações de crise, preservando a reputação da instituição e assegurando a transparência com o público.
Monitoramento da Mídia: Acompanhar e analisar a cobertura da mídia sobre a instituição, produzindo relatórios e propondo ações para fortalecer a imagem pública.