LEI Nº 1.132, DE 17 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AUMENTO DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal e demais
normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° A tabela de vencimentos dos cargos previstos na Lei
Complementar nº 04/2011, Lei
872/2017, passam a vigorar de acordo com
as novas disposições, conforme o anexo I desta Lei.
Art. 2° Fica criado o cargo Assessor Contábil/Financeiro,
conforme anexo II, e ainda estabelece atribuições e carga horária.
Art. 3° Renumere-se os anexos da presente propositura, e
revogam-se, no que couber, as disposições contrárias, permanecendo as demais
inalteradas.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
Prefeitura
Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e dois.
Certifico e
dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos
desta municipalidade.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal
de Sooretama.
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
PADRÃO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO (R$) |
|
Superintendente de Contabilidade |
CC2 |
01 |
7.000,00 |
CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
VENCIMENTO: R$ 4.500,00 (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
VAGAS: 06 (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Assessorar os serviços contábeis e financeiros do
Município; (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de
normas diretoras de contabilidade e tesouraria. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Realizar análises contábeis e estatísticas dos elementos
integrantes dos balanços e propor medidas que se fizerem necessárias. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Orientar e superintender as atividades relacionadas com a
escrituração e controle da entrada de recursos financeiros e da realização da
despesa pública. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Emitir pareceres técnicos sobre assuntos contábeis e
financeiros diversos. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Assessorar os projetos sobre abertura de créditos
adicionais e alterações orçamentárias. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Responsabilizar- se tecnicamente pela elaboração e
assinaturas de todos os quadros e balanços relativos à contabilidade,
observando as legislações pertinentes. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Assessorar na avaliação dos resultados quanto à eficiência
e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Verificar os limites para inscrição de despesas em restos a
pagar e limites e condições para a realização da despesa total com pessoal,
propondo medidas legais cabíveis. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Supervisionar a destinação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Verificar o montante inscrito em restos a pagar e saldos na
conta “depósitos” de valores, referentes a contribuições previdenciárias
devidas ao INSS e avaliar o impacto da inscrição sobre o total da dívida
flutuante. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Verificar o detalhamento da composição das despesas pagas a
título de obrigações patronais. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Prestar assessoria nos procedimentos adotados quando de
renegociação da dívida com o INSS. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Prestar assessoria nos casos de sindicâncias, inquéritos, processos
administrativos e tomadas de contas especiais instauradas. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Verificar a observância do repasse mensal de recursos ao
Poder Legislativo. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Executar todo o serviço de contabilidade. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)
Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou
delegadas. (Redação
dada pela Lei n° 1.382/2024)