O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA - ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar vagas de provimento temporário e realizar processo seletivo simplificado e contratar servidores para atender a necessidade de excepcional interesse público no Município de Sooretama, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a fim de atuarem na Secretaria Municipal De Serviços Urbanos, conforme quantitativo, denominações e remunerações constantes do Anexo I e II da presente Lei.
§ 1º As contratações a que se refere o caput deste artigo serão precedidas de processo público simplificado de seleção, de provas ou de provas e títulos, cujos critérios serão definidos no edital próprio, obedecidos aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
§ 2º A aprovação e/ou classificação do candidato no processo seletivo simplificado não gera direito adquirido à contratação pelo Município de Sooretama, haja vista que as contratações temporárias serão realizadas de maneira gradativa de acordo com as necessidades de ocupação de cargos temporários das Secretarias envolvidas, levando-se em conta a divisão territorial do município de Sooretama/ES, observando-se as disponibilidades orçamentárias e obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - execução de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse de interesse público;
II - a substituição provisória de pessoal, em face da existência de vagas não preenchidas por concurso público;
III - a substituição de titular de cargo efetivo, nos casos de impedimento legal afastamento do mesmo; e
IV - vacância do cargo;
Art. 3º As contratações regulamentadas nesta Lei serão feitas através de nomeações do Chefe do Executivo para prestação de serviços, para cumprimento de carga horária especial a ser determinada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, pelo prazo de 12(doze) meses, a contar a partir da primeira nomeação, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Parágrafo Único. Ficam as vagas criadas pelo art. 1º desta Lei extintas ao final do prazo do Processo Seletivo, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 4º As contratações dar-se-ão a título precário e provisório, através de ato designativo do Poder Executivo, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito à indenização.
§ 1º O tempo de serviço dos contratados será contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e vantagens relativas ao local de trabalho.
§ 2º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, aplica-se as normas da Lei Complementar Municipal nº 013/2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sooretama/ES).
§ 3º As licenças concedidas, na forma da lei, não poderão exceder ao período do contrato.
Art. 5º A rescisão da designação temporária antes do prazo para o término ocorrerá:
I - A pedido do contratado;
II - Por conveniência administrativa a juízo da autoridade que procedeu a contratação;
III - Quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar, previstos na da Lei Complementar Municipal nº 013/2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sooretama/ES);
IV - Por ineficiência no desempenho do cargo, de acordo com relatório técnico a ser confeccionado pela chefia imediata a que o contratado estiver subordinado.
Art. 6º O contratado mediante designação temporária, além do vencimento e outras vantagens específicas dos servidores contratados, fará jus aos seguintes direitos e vantagens:
I - Férias remuneradas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado;
II - Adicional de 50% das férias de que trata o inciso anterior;
III - Décimo terceiro à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado; e
IV - Adicional de insalubridade de acordo com Laudo técnico.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada, caso haja necessidade.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.
ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI
PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA/ES
Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.
ANTÔNIO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
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CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORARIA |
VENCIMENTO |
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AGENTE DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA (GARI) |
200 HORAS MENSAIS |
R$
1.412,00 |
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COVEIRO |
02 |
ESCALA 12X36 |
R$ 1.750,00 |
ATRIBUIÇÃO DE CARGO
AGENTE DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA (GARI): (Redação dada pela Lei nº 1.421/2024)
Preservar vias públicas: acondicionar lixo em
latões ou sacos plásticos; amontoar detritos e folhagem; empurrar carrinho
(lutocar); ensacar animais mortos; recolher animais mortos; solicitar coleta de
animais mortos; varrer calçadas; varrer sarjetas e calçadões;
Trabalho de natureza simples que consiste em
executar serviços de capina, limpeza e conservação de praças, quadras, próprios
públicos e logradouros públicos, e principalmente manutenção das vias urbanas.
Executar tarefas manuais simples e rotineiras, que
exigem principalmente esforço físico.
Informar à chefia imediata as necessidades do
trabalho para organização do setor.
Participar de mutirão de capina de rua, usando
ferramentas adequadas, para dar suporte ao setor e manter a cidade limpa.
Remover e juntar grandes quantidades de mato,
amontoando num só lugar, para facilitar a retirada do mesmo.
Solicitar caminhão, através do líder da turma, para
remoção de grandes quantidades de mato.
Auxiliar colegas que estiverem com sobrecarga de
serviço, quando houver disponibilidade de tempo e estando com as tarefas
cumpridas.
Capinar diariamente o setor determinado, limpando e
depositando o mato nos pontos indicados, procurando deixá-los em locais que não
interfiram na passagem de transeuntes, carros, entrada de garagem, longe de
boca de lobo, estacionamentos, portas de casas e lojas para facilitar a remoção
e trânsito no local.
Cuidar do paisagismo de praças e jardins,
plantando, podando e regando grama, flores e árvores ornamentais, para sua
manutenção e sobrevivência.
Podar grama de jardins, utilizando roçadeira à
gasolina e tesoura, para facilitar e manter a limpeza de praças e jardins.
Plantar grama, preparando a terra e assentando
placas de grama, para impedir erosão e atender ao paisagismo.
Cuidar de viveiros, semeando, fazendo rodízio de
canteiros e mudas, para atender programas especiais de plantio e
reflorestamento.
Fazer limpeza e pintura de meio-fio, passeios,
utilizando enxadas, sachos, rastelos e vassouras para remover e juntar mato.
Preparar enxada, amolando e encavando, para
facilitar e agilizar o trabalho do dia a dia.
Remover a capina amontoada, usando garfos e pás e
jogando no caminhão, para completar as tarefas, fazendo uso de balaios quando
necessário.
Descarregar capina recolhida, removendo do caminhão
com garfo e pás, para depósito no lixão.
Facilitar a aprendizagem de novos funcionários,
orientando e transmitindo seus conhecimentos, para integrar a equipe de
trabalho.
Substituir funcionários, quando de férias ou
licença ou por outro tipo de afastamento, colaborando na execução das tarefas
pertinentes para organização dos serviços prestados.
Atender às normas de higiene e segurança do
trabalho, seguindo instruções de descanso e refeições, evitar ficar exposto em
calçadas, passeios, lugares de muito movimento de carros e pedestres.
Trabalhar além do expediente normal, quando houver
necessidade, auxiliando colegas em tarefas extras, para atender às necessidades
administrativas.
Zelar e guardar materiais de capina e ferramentas,
colocando em lugares próprios para organização do ambiente do trabalho,
mantendo a responsabilidade e cuidados necessários, transportá-los de maneira
segura no qual não ofereça risco de acidentes para com o usuário e para
terceiros.
Requisitar material de capina com prévio espaço de
tempo antes da saída para a jornada de trabalho.
Seguir ordem de serviço estabelecida.
Buscar constantemente o melhor desempenho no
ambiente de trabalho observando as prescrições de comportamento ou conduta:
assiduidade, pontualidade obediência e respeito à hierarquia, disciplina,
iniciativa, produtividade, interesse, qualidade e atenção no trabalho,
dedicação, eficiência, zelo na utilização dos materiais e equipamentos do
patrimônio público, bom relacionamento com as chefias, colegas e munícipes,
disponibilidade permanente para colaborar com a chefia e/ou colegas, acatamento
de ordens, assimilação de novos métodos de trabalho, etc.
Comunicar à chefia imediata fatos que possivelmente
infrinjam os preceitos legais do Exercício Profissional.
Contribuir em suas atividades laborais para que as
normas e procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos atendam às
legislações federal, estadual e municipal.
Cumprir as normas estabelecidas de biossegurança,
seguindo criteriosamente todas as medidas de prevenção preconizadas, para
evitar contaminações e acidentes, utilizando os equipamentos de proteção EPI's
(Equipamentos de Proteção Individual) indicados para a função, uniformes,
luvas, botas e coletes reflexivos.
Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos
técnicos, científicos e culturais, participando de treinamentos, cursos,
palestras e reuniões técnicas, visando o desenvolvimento profissional e a
excelência na prestação de serviços.
Receber e atender visitantes, munícipes, servidores
e fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de acordo
com os padrões da ética profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem
distinção, fornecendo informações claras e precisas, resolvendo as questões com
agilidade, contatando e encaminhando aos setores competentes para que sejam
solucionadas as dificuldades apresentadas.
Zelar pela observância dos procedimentos legais e
administrativos para que sejam obedecidas as determinações do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Varginha. Executar outras atribuições
correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade.
COVEIRO
Executar serviços geris de limpeza, manutenção, conservação e fiscalização dos cemitérios; - controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamentos - executar serviços de inumações e exumação em geral; - abrir covas para realização de sepultamento, dentro das normas de higiene e saúde pública e moldar laje para tampa-las; - proceder no controle de funerais e na execução de sepultamentos, acompanhando os enterros, auxiliando no transporte de caixões, manipulando as cordas de sustentação facilitando o posicionamento da entrada do caixão na sepultura; - fechar as sepulturas cobrindo-as com terra ou fixa do lhe uma laje; - efetuar a marcação de sepulturas a serem cavadas, escorrendo as paredes da abertura ou retirado a lápide e limpando o interior das covas já existentes; realizar a localização dos jazigos e sepulturas nas plantas do cemitério; - zelar pela conservação dos jazigos e sepulturas e pela segurança do cemitério; - limpar, capinar e caiar muros, paredes e sepulturas em geral, mantendo-os limpos e carregando os lixos existentes nos cemitérios; - abrir e fechar os portões e controlar o horário de visitas; - transportar materiais e equipamentos de trabalho, conservando-os; - prepara, adubar a terra e realizar serviços de jardinagem, de plantio de arvores e de espécies ornamentais e aguá-las; - transladar restos mortais para os ossuários;- executar outras tarefas correlatas de oficio ou sob a ordem de chefia imediata, que por suas características, se incluam na esfera de competências.
Executa serviços em todos os cemitérios públicos do município tanto na zona urbana e zona rural - trabalha em regime de escala- executa serviços nos finais de semana (Sábado/Domingo) e feriados. Executa serviço mesmo sem ser sua escala.