LEI Nº 1.251, DE 24 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES DAS DIÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica acrescido ao anexo I da Lei Municipal nº 858, de 17 de novembro de 2017, passando o referido anexo a ser regulamentado incluídas as disposições contidas no anexo da presente lei.
Art. 2º As despesas
decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, que
poderá ser suplementada, caso haja necessidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ao
vigésimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.
ANEXO I
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CLASSIFICAÇÃO |
ALIMENTAÇÃO |
COMPLETA |
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Auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro |
R$ 60,00 |
R$ 215,00 |
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Conselheiro Tutelar e Demais Servidores |
R$ 60,00 |
R$ 215,00 |