LEI Nº 237, DE 8 DE MARÇO DE 2001

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE SOORETAMA ES (CMDRSS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Sooretama-ES – CMDRSS, de caráter deliberativo, paritário e de funcionamento permanente. (Redação dada pela Lei nº. 273/2001)

Art. 2º Ao CMDRSS compete:

1. promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município;

2. apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR, emitindo parecer conclusivo sobre a viabilidade técnico - financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e ajudando viabilizar a sua execução;

3. acompanhar, fiscalizar e exercer permanentemente vigilância sobre as execuções das ações no PMDR;

4. sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos públicos privados que atuam no Município ações que contribuem para o aumento da produção agropecuária para a geração de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida do meio rural;

5. sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, no que concebe a produção, à preservação do meio – ambiente, ao fomento agropecuário à organização dos agricultores e à regularidade do estabelecimento alimentar do Município;

6. assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;

7. promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural.

Art. 3º O mandato dos membros do CMDRSS será de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

Art. 4º Integram o CMDRSS:

I - O Vice - Prefeito Municipal;

II - O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

III - O Secretário Municipal de Educação e Cultura;

IV - O Secretário Municipal de saúde;

V - Um representante da Câmara Municipal;

VI - Um representante da INCAPER do Município;

VII - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VIII – seis representantes dos agricultores relacionados entre a denominada Agricultura Familiar; (Redação dada pela Lei nº. 273/2001)

IX - Um representante do Sindicato Rural Patronal de Sooretama.

Art. 5º Os membros do CMDRSS serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades que integram o Conselho.

Art. 6º O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico será o Presidente do CMDRSS e o Secretário do CMDRSS será o representante do INCAPER.

Art. 7º Compete ao CMDRSS deliberar sobre a inclusão de novos membros no Conselho.

Art. 8º A composição do CMDRSS guardará paridade entre os membros dos agricultores familiares, seus representantes, de um lado, e do Poder Público e as Entidades de apoio.

Art. 9º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as indicações necessárias para o CMDRSS cumprir as suas atribuições.

Art. 10 O Prefeito Municipal terá o prazo de sessenta dias para regulamentar a presente Lei.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de Março do ano de dois mil e um.

Antônio Maximiano Dos Santos

Prefeito Municipal

Delair Antônio Brumatti

Secretário municipal de Administração e Finanças

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.