LEI Nº 951, de 29 de julho de 2019

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 643/2011 – ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O ExcelentíssimO SENHOR PREFEITO Municipal de SOORETAMA - eS, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do vencimento do cargo de Procurador Jurídico passa a ser de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º O valor do vencimento do cargo de Contador passa a ser de R$ 3.675,00 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais). (Redação dada pela Lei n° 959/2019)

Art. 3º O valor do vencimento do cargo de Técnico Legislativo passa a ser de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).

Art. 4º Os valores dos vencimentos dos cargos de Vigia, Agente de Serviços Gerais, Motorista, Agente de Apoio Legislativo e Agente Legislativo passam a ser de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

Art. 5º O anexo II da Lei nº 643/2011 passa a vigorar na forma do Anexo Único da presente lei.

Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento em vigor.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.

ALESSANDRO BROEDEL TOREZANI

PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA

Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

CÁSSIO DIAS LOPES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.

ANEXO ÚNICO

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTOS

Quadro de Cargos de Carreira da Câmara Municipal

NÍVEL

1.200,00

1.236,00

1.273,08

1.311,27

1.350,61

1.391,12

1.432,86

1.475,84

1.520,12

1.565,72

1.612,69

1.661,08

1.200,00

1.236,00

1.273,08

1.311,27

1.350,61

1.391,12

1.432,86

1.475,84

1.520,12

1.565,72

1.612,69

1.661,08

III

1.200,00

1.236,00

1.273,08

1.311,27

1.350,61

1.391,12

1.432,86

1.475,84

1.520,12

1.565,72

1.612,69

1.661,08

1.200,00

1.236,00

1.273,08

1.311,27

1.350,61

1.391,12

1.432,86

1.475,84

1.520,12

1.565,72

1.612,69

1.661,08

1.400,00

1.442,00

1.485,26

1.529,81

1.575,70

1.622,97

1.671,65

1.721,79

1.773,44

1.826,64

1.881,43

1.937,87

3.675,00

3.785,25

3.898,80

4.015,76

4.136,23

4.260,31

4.388,11

4.519,75

4.655,34

4.795,00

4.938,85

5.087,01

VII

4.000,00

4.120,00

4.243,60

4.370,90

4.502,03

4.637,09

4.776,20

4.919,49

5.067,08

5.219,09

5.375,66

5.536,93

• Intervalo horizontal – 3%