Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ABONO AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEF - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2005

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Lei Ordinária382/2005 01/01/2005MENCIONA

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