Ementa: Aprova a planta genérica de valores imobiliários, para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU e ITBI e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária29/1997 27/06/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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