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  Lei Ordinária 605/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o programa de parcelamento incentivado-PPI e débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária141/1998 30/12/1998MENCIONAARTIGO 222

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária618/2011 17/05/2011ALTERAInciso I do artigo 2º
Lei Ordinária613/2011 25/02/2011ALTERAInciso I do artigo 2º

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