Ementa: CONCEDE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA "SOORETAMA, MINHA CASA" BEM COMO PARA OS ADQUIRENTES DAS RESPECTIVAS MORADIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2011

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