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  Lei Ordinária 649/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA "SOORETAMA, MINHA CASA", QUE VISA APOIAR E INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA, EM COMPLEMENTAÇÃO AO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2011

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