Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR A ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR. KOSSUKE KUBOYAMA E ESPOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/09/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária684/2012 18/10/2012REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação