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  Lei Ordinária 874/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 769/2014, QUE DISPÕE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO A SER PAGO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017

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