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  Lei Complementar 06/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011 QUE "DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA (PROJUR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária641/2011 09/12/2011EXCLUI10 cargos de Advogado
Lei Complementar02/2011 28/11/2011ALTERAAnexo II
Lei Complementar02/2011 28/11/2011MENCIONA
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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