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  Lei Ordinária 1.010/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 994, DE 19 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO AUTORIZA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária994/2020 19/03/2020ALTERAQuantitativo dos cargos do anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.065/2021 25/08/2021REVOGAArt. 2º

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