Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária983/2019 18/12/2019MENCIONAOrçamento em vigência

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