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  Lei Ordinária 1.017/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020

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URBANISMO

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