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  Lei Ordinária 1.052/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PARA FORNECIMENTO DE LEITE ENRIQUECIDO À CRIANÇAS E IDOSOS NO MUNICIPIO DE SOORETAMA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/07/2021

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONA

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