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  Emenda a Lei Orgânica 12/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022

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Lei Orgânica28/1997 18/08/1997ALTERAinciso XV do art. 15; Art. 18;
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997INCLUIArt. 18-A
Lei Orgânica28/1997 18/08/1997MENCIONALei Orgânica Municipal

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